Você sabe quais são as obrigações acessórias do seu condomínio?

Em geral, obrigações acessórias são declarações periódicas onde constam informações sobre a pessoa jurídica. Essas declarações devem ser elaboradas pelos contribuintes e entregues para os órgãos do governo (federal, estadual ou municipal).

Os condomínios por possuírem o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), estão obrigados a entregar diversas obrigações acessórias. Fique atento!

Veja quais são:

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) – É uma declaração anual que deve ser entregue a Receita Federal, onde é informado as retenções do imposto de renda retido de funcionários e impostos retidos sobre as notas fiscais de serviços (CSLL/PIS/COFINS) do ano anterior.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – É um relatório anual de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (incorporado no governo atual pelo Ministério da Economia, Ministério da Cidadania e Ministério da Justiça e Segurança Pública) para análise e controle das atividades trabalhistas no país . Através da RAIS, o Governo tem como identificar os trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial.

Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) – É um sistema, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, que tem como objetivo consolidar as informações sobre o FGTS e Previdência Social dos trabalhadores. As informações devem ser transmitidas mensalmente.

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) – foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da CLT. É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Este Cadastro serve, ainda, como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. O prazo de entrega para Secretaria de Trabalho, pode ser diário ou mensal.

Essas obrigações acessórias passarão a ser transmitidas através do eSocial. Os condomínios pertencem ao grupo 3, e durante o ano de 2020 haverá adequações no envio de informações.

Além das obrigações acessórias descritas acima, os condomínios precisam estar atentos há outras obrigações que são:

Seguro do Condomínio – Todo condomínio é obrigado a fazer o seguro da edificação, o artigo 1346 do Código Civil diz: “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial”.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. O AVCB do seu condomínio está dentro da validade?

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Regulamentada pela Norma Reguladora 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho e Emprego (incorporado no governo atual pelo Ministério da Economia, Ministério da Cidadania e Ministério da Justiça e Segurança Pública). É obrigatório para condomínios com mais de 50 funcionários. Para os condomínios que possuem menos de 50 funcionários deverá haver um membro da CIPA.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – É um programa regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 07 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego (incorporado no governo atual pelo Ministério da Economia, Ministério da Cidadania e Ministério da Justiça e Segurança Pública), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo da promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – É um programa regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego (incorporado no governo atual pelo Ministério da Economia, Ministério da Cidadania e Ministério da Justiça e Segurança Pública), que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Como vimos, a administração do condomínio precisa estar atenta as diversas obrigações fiscais e trabalhistas. A falta de atenção a essas obrigações, poderá acarretar multas ou outras penalidades ao condomínio.

Marcos Braga

Auditor – CRC 1SP199975/O-0 | CNAI 5816

Sócio da MB7 Auditoria

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