Governança em condomínio: Qual a diferença entre Convenção e Regulamento Interno?

Você já leu a Convenção ou Regulamento Interno (na legislação o termo é Regimento Interno, usarei a expressão Regulamento Interno por ser mais conhecido) de seu condomínio? Aliás, você sabe qual é a diferença entre eles?

Acredito que se os moradores se familiarizassem com esses documentos, o convívio em condomínios seria mais suave, porque quando as leis ou normas são seguidas há mais organização, respeito pelos direitos e consciência quanto aos deveres de cada um. Muitas vezes,  citamos exemplos positivos de outros países quanto ao cumprimento das leis pelos seus cidadãos, também, podemos ter exemplos positivos começando onde moramos.

Vamos lá, qual a diferença entre Convenção e Regulamento Interno?

Podemos comparar a Convenção como sendo a Constituição do condomínio. Contém regras mais amplas, como por exemplo, sobre como deverá ser a quota proporcional e o modo de pagamento das taxas de condomínio; como será a forma de administração; a governança das Assembleias; a estrutura diretiva (Conselho, Síndico, Subsíndico), e outras regras cabíveis. É um documento que está previsto nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Precisa estar registrado em cartório e só pode ser alterado por 2/3 dos condomínios (Artigo 1.351 do Código Civil).

O Regulamento Interno pode ser considerado como um manual operacional e de conduta dos condôminos para a convivência no dia-a-dia do condomínio. Nesse documento consta, por exemplo, como deve ser a utilização da Garagem; Academia; como devem ser realizadas as mudanças e reformas; sobre ruídos ou barulhos, etc. Esse documento está previsto no artigo 1.334 do Código Civil e só pode ser alterado por 50%+1 dos condôminos ou que a Convenção determinar.

Esses dois documentos são na realidade a legislação interna do condomínio, entretanto, nenhum deles estão acima das leis municipais, estaduais ou federais.

O Síndico tem papel fundamental na comunicação, orientação e aplicação das normas descritas nesses documentos.

Portanto, leia, aplique e participe nas próximas Assembleias.

Um grande abraço!

Marcos Braga

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