Associações Residenciais são

diferentes de condomínios

A dúvida é bastante comum e causa confusão entre os moradores, mas adiantamos que são coisas distintas e que, inclusive, há regulamentações legislativas específicas para cada um dos casos.

5 pontos fundamentais

LEGISLAÇÃO

Condomínios são regidos pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e Lei federal nº 4.591/64, já a Associação de Moradores é regida pelos artigos 53 a 61 do código civil, e, pela lei federal nº 6.799/79

GESTÃO

Nas Associações residenciais a gestão é feita por uma diretoria executiva, que por sua vez escolhe dois diretores distribuídos em presidente e tesoureiro

DEFINIÇÕES

O condomínio é dividido em unidades, enquanto a associação é dividida em lotes

OBRIGAÇÕES

No caso das associações, não há obrigatoriedade na participação nas reuniões, mas nesse caso, o morador não pode fazer cobranças para os diretores, ficando restrito ao próprio lote

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação se dá através de demonstrativos mensais com acréscimo de plano de contas contábil analítica e sintética, ou seja, ela é muito mais detalhada em relação ao uso de recursos

Diferenças entre Associações Residenciais e Condomínios

ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS CONDOMÍNIOS
Legislação Artigos 53 ao 61, do Código Civil, e Lei Federal 6799/79 Artigos 1.331 ao 1.358 do Código Civil, e Lei Federal 4591/64
IPTU Pago de acordo com o tamanho do terreno/imóvel O valor é calculado em cima da unidade + rateio de área comum
CNPJ Equiparado a empresas Despersonalizado
Leis Internas Estatuto Social e Regimento Interno Convenção Condominial e Regimento Interno
Prestação de Contas Demonstrativos mensais contábeis Demonstrativos mensais com acréscimo de plano de contas contábil analítica e sintética
Contabilidade Necessária Desnecessária
Escrituração Fiscal Necessária Desnecessária
Falta de pagamento Cobrança extrajudicial e Judicial. Não se faz uso da Lei do Protesto Cobrança extrajudicial e Judicial. Faz-se o uso da lei do Protesto
Conta Bancária Individual Individual ou coletiva
Áreas comuns Não há, as áreas comuns são públicas Elas fazem parte da metragem do morador
Divisão Lotes Unidades
Gestor Nas Associações residenciais a gestão é feita por uma diretoria executiva, que por sua vez escolhe dois diretores distribuídos em presidente e tesoureiro. Gestão é realizada pela figura do síndico, eleito em assembleia.
Obrigatoriedade Não há obrigação em aderir Há obrigação do pagamento da cota
Auditoria Recomendado para colaborar com a transparência da gestão Recomendado para colaborar com a transparência da gestão

Benefícios da Auditoria

A Auditoria atuará como uma linha de defesa na identificação de pendências, problemas e riscos, que dará condições para atuação da Diretoria na mitigação desses eventos. A análise independente de um Auditor fortalece o processo de prestação de contas. Também, haverá mais transparência na gestão financeira da Diretoria e mais segurança para aprovação das contas pelos Associados.

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